Equipe Técnica da Câmara Municipal se Reúne para Realizar Últimos Ajustes da Normatização Interna da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
Na manhã desta quarta-feira (05), a Controladora Interna Vanessa Venturin, a Procuradora Geral Geziléia Gomes, Secretário Geral Genilson Rodrigues de Souza, e os servidores André Cirilo e Sidnei de Brito responsáveis pelo Departamento de Compras e Licitações se reuniram para realizar os últimos ajustes da normatização interna da nova Lei Federal de Licitações (Lei 14.133/21).
A regulamentação da Lei 14.133/21, traz diversos questionamentos de ordem prática que certamente precisam ser objeto de um melhor debate e enfrentamento por parte de quem atua nas licitações e contratações do Poder Público.
A Nova Lei de Licitações chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente.
Dentre as principais mudanças, podemos destacar que nova Lei estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Vale destacar que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste possui equipe técnica capacitada, comprometida com a garantia do interesse público, sendo referência em transparência de atos públicos.
