Câmara Municipal Aprova Resolução sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em sessão plenária realizada no dia 22, a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou a Resolução nº 004/2025, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e institui a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Legislativo Municipal.
A iniciativa tem como objetivo garantir maior segurança e transparência no tratamento das informações pessoais coletadas e armazenadas pela Câmara, assegurando o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos fundamentais de cidadãos, servidores, fornecedores e parlamentares.
Com a criação da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, serão definidas diretrizes internas, elaboradas políticas de governança e implementadas ações de segurança da informação. A Câmara também prevê a adoção de novas medidas de adequação, incluindo a capacitação de servidores, a atualização de sistemas de tecnologia e a criação de canais específicos para atendimento aos titulares de dados.
A aprovação da Resolução representa um passo importante para alinhar a instituição às exigências da LGPD, reforçando o compromisso da Casa Legislativa com a transparência, a ética e a responsabilidade no uso das informações.