Câmara Municipal Aprova Lei Orçamentária Anual de Machadinho D’Oeste para 2026
A Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou, em duas votações plenárias, o conjunto de leis que compõem o planejamento orçamentário do município para 2026. Foram aprovados o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, todos de autoria do Executivo Municipal.
A apreciação seguiu o rito previsto na legislação: a primeira votação ocorreu sexta-feira dia (19), em Sessão Extraordinária, e a segunda votação aconteceu na segunda-feira dia (22), durante Sessão Ordinária.
A LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 em R$ 204.146.535,16, com recursos destinados a áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Obras, Administração e demais políticas públicas essenciais ao município. A estrutura orçamentária está organizada conforme a legislação federal e municipal, garantindo equilíbrio fiscal, transparência e compatibilidade com as metas estabelecidas no PPA e na LDO.
O PPA define programas e objetivos para o período de 2026 a 2029, orientando os investimentos e ações prioritárias do município. Já a LDO estabelece metas e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, assegurando alinhamento entre planejamento e execução das políticas públicas.
Com a aprovação desses três instrumentos, o município passa a contar com um planejamento completo para 2026, permitindo organização financeira, continuidade das ações governamentais e maior segurança para a execução dos serviços à população.
Os textos completos dos projetos, com seus respectivos anexos, estão disponíveis para consulta pública no portal da Câmara Municipal.