Projeto de Lei que Autoriza Transferência de Recursos para a Casa de Apoio Noeli dos Santos em Ariquemes é Aprovado.
Na sessão desta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou o Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com a Associação Anglicana de Defesa da Mulher em Situação de Violência Desmond Tutu, mantenedora da Casa de Apoio Noeli dos Santos, localizada em Ariquemes/RO.
Pelo projeto, o Município de Machadinho D’Oeste fica autorizado a repassar o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 8 parcelas mensais de R$ 2.250,00, com recursos próprios, para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, conforme previsão orçamentária.
A Casa de Apoio Noeli dos Santos é referência no acolhimento de mulheres em situação de violência, oferecendo atendimento social, psicológico, médico de baixa complexidade e apoio humanizado às vítimas encaminhadas pelos órgãos competentes. O Termo de Cooperação garante, inclusive, a reserva de vagas para acolhimento de mulheres de Machadinho D’Oeste, mesmo nos períodos em que não houver usuárias do município na casa, assegurando pronta resposta em situações de urgência.
A aprovação do Projeto de Lei nº 039/2026 representa um passo importante na proteção às mulheres e no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e com as políticas públicas de assistência social.