Câmara de Machadinho através de sua Ouvidoria cumpre 100% com a Lei nacional 13.460 de 2017

GALERIA DE FOTOS

Aconteceu no dia 29/01/2019 as 16h00min na sala da Presidência da Câmara Municipal primeira reunião do Conselho de Usuários dos Serviços públicos da Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste. Com isto a Câmara de Machadinho através de Ouvidoria cumpre na integra com todas as exigências da Lei Nacional 13.460 de 2017 que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer “normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública”. Ou seja, oficializa a relação entre usuários e o serviço público, e cabem as Ouvidorias dos órgãos públicos fazer cumprir com esta Lei.

O objetivo de uma ouvidoria é, conforme dito nos Artigos 9º e 10º, garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Este canal será responsável por receber a manifestação, com identificação do requerente, e encaminhar internamente conforme a necessidade.
Exigências fundamentais da Lei 13.460 de 2017:

Art. 7º Criação e divulgação da Carta de Serviços ao Usuário – Item já cumprido, desde 11 de dezembro de 2018 foi publicada a referida Carta pela Ouvidoria da Câmara Municipal num grandioso evento em parceria com o Ministério Publico, comarca de Machadinho D´Oeste;

Art. 18. Criação do Conselho Municipal de Usuário – Item cumprido através da aprovação da Lei Municipal 1.790 de 01 de outubro de 2018;

Art. 19. A Escolha do Conselho deverá observar representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. – Cumprido na integra pela Ouvidoria, pois foi realizada a escolha no evento realizado na sede do Ministério Publico com a participação de vários seguimentos da sociedade organizada, onde foi realizada a eleição pelo publico presente.

Art. 25. III Todos os municípios abaixo de 100 mil habitantes terão até julho de 2019 para cumprir com todos os requisitos. – A Ouvidoria da Câmara de Machadinho cumpriu com todos os requisitos da lei em janeiro de 2019, ou seja, bem antes do prazo exigido pela Lei Nacional.

Com isto estamos com nossa carta devidamente publicada e o Conselho ativo. Toda população poderá acompanhar todas as atividades do Conselho através de Site Oficial da câmara de Machadinho D´oeste. Através do endereço eletrônico https://camarademachadinho.ro.gov.br/

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *