Câmara De Machadinho através de sua Ouvidoria promove importante reunião

A Presidente Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste, Vereadora Dvani Martins Nunes atendendo uma solicitação da Ouvidoria do Poder Legislativo, convidou para uma importante reunião o Exm. Prefeito municipal, todos os secretários municipais, técnicos de cada secretaria, procuradora e controladora do município, todos os vereadores, corpo técnico e o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, reunião esta que foi realizada no dia 23 de agosto 2018, as 19:00 horas, no plenário da Câmara Municipal, onde foi tratado de assuntos sobre a tramitação legislativa e implantação da lei 13.460 de 2017 pelo poder legislativo de Machadinho D´Oeste – RO.

Em relação a tramitação legislativa foi explanada a todos que, mesmo essa atual legislatura já ter adotadas medidas para melhorar a tramitação legislativa, cumprindo como o principio da publicidade algo que não acontecia, ou seja nenhum projeto de lei tem sido aprovado sem antes serem publicados no Portal da Câmara para dar amplo conhecimento a população, esta Câmara através do Departamento Legislativo terá que tomar medidas mais sérias para poder cumprir com todas as tramitações antes de sua aprovação, como determinam as leis e com isto darão maior transparência e segurança a população na aprovação de leis municipais.

Outro importante ponto de discussão na reunião onde o Ouvidor da Câmara senhor Paulo Cesar de Mello, expôs a todos da necessidade de se cumprir com a Lei Federal 13.460 de 2017 onde “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública” sendo que, cada órgão deverá elaborar sua “Carta de Serviços aos Cidadãos” . E como a aprovação de Leis é um dos mais importante serviços prestados por uma Câmara Municipal e diante da falhas que até então vinha sendo ocorrida nesta área, desde a implantação do Poder legislativo em Machadinho D´Oeste no ano de 1989 e das cobranças por melhorias por parte Do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e sociedade em Geral, foi informado a todos presentes que, no mês de Setembro a Câmara de Machadinho através de sua Ouvidoria estará elaborando e através de uma audiência divulgando sua Carta de Serviços Públicos. Portanto este foi o principal assunto tratado na reunião onde foi solicitado para todos do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo que todo rito de aprovação de leis municipais terão que ser melhorado e cumprindo a partir desta data. O Ouvidor também destacou que, tudo isto é uma obrigação por lei e que compete as Ouvidorias estarem orientando e acompanhando neste processo.

Após a fala do Ouvidor a Exma. Presidente fez suas explanações onde reforçou a importância do que se foi tratado e após isto foi passado a palavra o Exmo. Prefeito Municipal senhor Eliomar Patrício, onde o mesmo expos a todos presentes das grandes dificuldades que os Prefeitos estão tendo em administrar, principalmente um município como o de Machadinho D´Oeste, mas apresentou a todos que, mesmo com todas essas dificuldades o grande progresso comprovado que se tem feito nesta sua administração, destacou que, graças ao empenho de sua equipe e excelente parceria e união entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Antes do termino da reunião também fizeram uso da palavra a Controladora, Procuradora, Contador e Secretário de Planejamento do Município expondo a importância dos seus trabalhos e das necessidades de se adequar as novas normas das leis e da contabilidade.

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