Câmara de Machadinho D’Oeste, aprova Projeto de Lei nº 003 de 2023 de autoria do legislativo.
Nesta última segunda-feira (20/03), foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste, o projeto de lei nº 003/2023, de autoria do presidente, vereador Lionço Alves Toledo, que institui no âmbito do Município de Machadinho D’Oeste, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O presente projeto visa ampliar, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a atenção integral as necessidades de saúde da pessoa com o Transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, o estímulo a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
A lei também reforça as responsabilidades do Poder Público para o cumprimento das políticas públicas, como a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, promoção de campanhas esclarecendo sobre o Transtorno, a matrícula em rede pública municipal de ensino em classes comuns e o oferecimento de Atendimento Educacional Especializado – AEE, e proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação.
Na ocasião o plenário da Casa está cheio onde a população se fez presente para o acompanhamento da votação deste importante projeto, destaque entre o público presente a presença de várias crianças e pais e autoridades.
A aprovação do projeto foi por unanimidade entre os vereadores, o que demostra o comprometimento dos mesmos com a atenção especial as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Mais um importante projeto aprovado por esta Casa para o melhor atendimento da população de Machadinho D’Oeste.
Após a sessão foi oferecido um Coffee Break aos pais, crianças e autoridades presentes. A Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste sempre de portas abertas para atender a população.
