CÂMARA DE MACHADINHO D´OESTE – TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL ALCANÇANDO OS OBJETIVOS

Em cumprimento da Lei Nacional 13.460 de 2017 que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública a Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste, aprovou a Lei 1.790 de 2018, onde cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos da Câmara municipal de Machadinho D´oeste – RO. Com esta ação esta atual legislatura 2017/2020 estará terminado um ciclo de inúmeras medidas tomadas para se cumprir com todos os requisitos determinados por lei para que os órgãos públicos cumpram, ou seja, tonar-se suas ações o mais transparente possível e tomar medidas de incentivar a participação popular no controle social. Como próximo passo para o termino das ações obrigatórias será realizada no inicio de dezembro do corrente ano um evento onde será amplamente divulgado para reunir o máximo de representantes da sociedade organizada para que, neste evento seja eleito o Conselho de que se trata a lei municipal 1.790, e a Câmara de Machadinho D´Oeste, através de sua Ouvidoria estará fazendo o lançamento oficial de sua Carta de serviços aos Usuários, item também obrigatório pela lei Nacional 13.460. O dia, local e data ainda será definido e conforme mencionado será amplamente divulgado, após a confirmação do Ministério Publico da Comarca de Machadinho D´Oeste. Lembrando que, a “carta” de serviços esta em fase elaboração, mas a mesma já encontra disponível para toda sociedade no Página Oficial da Câmara Municipal https://camarademachadinho.ro.gov.br/ .

O cumprimento das Leis Nacionais, Instruções Normativas do Tribunal de Contas e recomendações do Ministério Publico do Estado de Rondônia sobre a transparência, e o incentivo a participação popular, tem sido a principal meta da atual presidente da Câmara Municipal, Vereadora Dvani Martins Nunes e os demais Vereadores da atual legislatura, como ações já tomadas em sua gestão para cumprir com essas ações destacamos as seguintes:

• Indicação da autoridade responsável pelo cumprimento da LAI – lei de Acesso a Informação no âmbito da Câmara Municipal, sendo o servidor Paulo Cesar de Mello, devidamente cadastrado junto ao TCE-RO;

• Regulamentou o Acesso a informação na Câmara Municipal atreves da Resolução 04/2017;

• Criou a Ouvidoria da Câmara Municipal através da Resolução 05/2017;

• Nomeou a equipe da Ouvidoria para se fazer cumprir com todas as ações definidas na resolução 05/2017, através da Portaria 042 de 2017;

• Reformulação total do Portal da Transparência e de sua Pagina Oficial na internet, como inserção das Leis Municipais e demais atos normativos, prestações de contas, tramitações legislativas entre outras ações;

• Em seu “Canal Transparência” no YouTub disponibilização na integra de todas as sessões do Câmara Municipal ordinárias, extraordinárias e outras;

• Foi Criado o Programa Vereador Cidadão através da Lei Municipal 1.635 de 2017, e também inserindo neste Programa os Ouvidores Cidadãos;

• Através de sua Ouvidoria e setor de Transparência foram disponibilizado uma linha telefônica 0800, além de todos os meio para que os usuários possam utilizar para obterem as informações necessárias como: SIC, e-SIC, sistema eletrônico da ouvidoria;

• Também através da Ouvidoria da Câmara municipal foi criado o Projeto “Semeando a Cidadania” que, tem por missão de atrair e conscientizar a sociedade para sua efetiva participação no controle social. Como objetivo principal de estar “plantando” a semente da cidadania despertando o conhecimento geral da população de todo o Município de Machadinho D´Oeste – RO para um aumento da participação popular no Controle Social.

Todas as instruções normativas como, resoluções e portaria você encontra no Portal da Transparência da Câmara Municipal http://transparencia.camarademachadinho.ro.gov.br/ em “legislação”. E todos os detalhes das ações desenvolvidas sobre a transparência e controle social e detalhes dos Programas e Projetos a sociedade poderá acompanhar desde já, através da “Carta de Serviços ao Usuário” na Pagina Oficial da câmara Municipal.

A Presidente Vereadora Dvani Martins Nunes e o Ouvidor Paulo César de Mello da Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste, finaliza esta matéria agradecendo e parabenizando a Ouvidoria do Tribunal de Contas e a CGU – Controladoria Geral da União – Regional de Rondônia, que tem desenvolvido um excelente trabalho na implantações das Ouvidorias nos municípios e ao grande apoio que tem recebido do Ministério Público Comarca de Machadinho D´Oeste através de seus servidores e da Excelentíssima Promotora Dra. Marlúcia Chianca de Moraes na efetivação da Transparência nesta Casa de Leis.

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