Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
Portal do poder legislativo do município de Machadinho D'Oeste – RO.
Informações claras sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal, formas de acesso, canais de atendimento, transparência, participação social e acompanhamento da atividade legislativa.
Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário apresenta, de forma sistematizada, os serviços prestados pela Câmara Municipal, explicando como o cidadão pode acessar informações, acompanhar atividades legislativas e utilizar os canais institucionais.
Prevista na Lei Federal nº 13.460/2017, a Carta de Serviços ao Usuário informa quais serviços são prestados e descreve como esses serviços podem ser acessados e obtidos.
A Câmara reafirma seu compromisso com a publicidade, a eficiência administrativa, a transparência ativa, o controle social e o fortalecimento da cidadania no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Institucional
A Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste instalou-se oficialmente em 1º de janeiro de 1989, exercendo as funções legislativa, fiscalizatória e de controle externo.
Legislar, fiscalizar e representar com ética, responsabilidade e transparência, promovendo o bem-estar da população de Machadinho D'Oeste e o fortalecimento da democracia local.
Ser reconhecida como uma Câmara Municipal moderna, transparente, eficiente e comprometida com a valorização do servidor e o atendimento qualificado ao cidadão.
Serviços prestados
Conheça os principais serviços, setores responsáveis e os meios de solicitação de informações ou encaminhamento de manifestações.
Setor responsável por intermediar a comunicação entre a sociedade e a Câmara por meio da prestação do Serviço de Informação ao Cidadão, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Canal institucional permanente de escuta e interlocução com o cidadão, voltado ao recebimento de sugestões, elogios, críticas, denúncias e demais manifestações.
Plataforma digital que reúne dados públicos da Câmara, permitindo ao cidadão acompanhar gastos, contratos, licitações, diárias, folha de pagamento, atos administrativos e atividades parlamentares.
Setor responsável pela coordenação administrativa central da Câmara, organização funcional, suporte técnico à Presidência e acompanhamento de rotinas institucionais.
Unidade responsável por prestar suporte legal e institucional, emitir pareceres técnicos, analisar matérias legislativas e representar a Casa em assuntos jurídicos.
Unidade responsável pela condução de processos de aquisição de bens, contratação de serviços e formalização de instrumentos contratuais no âmbito da Câmara.
Setor responsável por planejar, registrar, acompanhar e demonstrar operações de natureza contábil, orçamentária e patrimonial.
Setor responsável pelo registro das operações orçamentárias e financeiras, controle da execução das despesas, fluxo de pagamentos e movimentação bancária institucional.
Departamento responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e financeiros, elaborando relatórios e pareceres.
Setor responsável pela comunicação institucional, produção e divulgação de conteúdo informativo e publicidade dos atos oficiais da Câmara.
Unidade administrativa responsável pela gestão técnica dos recursos de Tecnologia da Informação e suporte às atividades legislativas, administrativas e institucionais.
Setor responsável pela gestão dos servidores e colaboradores, acompanhando vida funcional, cargos, funções, direitos, férias, benefícios, folha de pagamento, progressões e desligamentos.
Setor responsável pela tramitação formal, registro e controle das proposições legislativas apresentadas na Câmara, garantindo o cumprimento das normas regimentais.
Processo legislativo
A tramitação legislativa é o conjunto de atos, exigências formais e procedimentos regimentais destinados à elaboração, discussão e aprovação das normas jurídicas de competência da Câmara Municipal.
Acompanhamento: o cidadão pode acompanhar as etapas do processo legislativo no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Mensagem inicial enviada pelo Poder Executivo ou apresentada por vereador, com proposta de criação normativa.
Fase em que os projetos recebidos são encaminhados pelo Departamento Legislativo para conhecimento e análise dos parlamentares.
Fase em que o projeto de lei é lido em Sessão Ordinária.
Opiniões técnicas emitidas pelas comissões permanentes quanto à legalidade, constitucionalidade e mérito da proposição.
Etapa em que são votados os projetos de lei e demais matérias incluídas na pauta.
Versão final da proposição aprovada, enviada ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.
10ª Legislatura
A Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste é composta por 11 vereadores, eleitos por voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.
Atividade parlamentar
As sessões são os momentos formais em que os vereadores se reúnem em Plenário para discutir, deliberar, votar ou celebrar atos e matérias legislativas.
Realizada regularmente uma vez por semana, com pauta definida e publicidade obrigatória.
Convocada fora do calendário ordinário para apreciação de matérias urgentes, relevantes ou de interesse público imediato.
Destinada a atos comemorativos, homenagens, posse solene, moções de aplauso e datas comemorativas.
Órgãos técnicos
As Comissões são órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de analisar, emitir pareceres, deliberar e fiscalizar matérias de interesse público.
Examina constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.
Aprecia matérias orçamentárias, finanças públicas, tributos, crédito e controle externo.
Emite pareceres e acompanha ações de infraestrutura, urbanismo, transporte e serviços delegados.
Avalia proposições e fiscaliza políticas públicas nas áreas educacional, de saúde e proteção social.
Analisa matérias relacionadas ao setor produtivo rural e ao desenvolvimento agrícola.
Atendimento
Canais de comunicação dos setores da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste.
E-mail: departamentolegislativo@camarademachadinho.ro.gov.br
Telefone: 69 3581-2561