Edital viabiliza uso de recursos pecuniários

Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social, interessadas no benefício de financiamentos de projetos com recursos originados de prestação pecuniária (penas pagas em dinheiro), provenientes de processos civis na Comarca de Machadinho D´Oeste.

O edital 001/2018, assinado pelo juiz Muhammad Hijazi Zaglout, foi publicado no Diário Oficial da Justiça do dia 30 de abril de 2018 e estabelece o prazo para cadastramento de 02 de maio a 1º de junho de 2018.

Desde as mudanças das regras, por meio da resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça, ao invés de cesta básica, o réu de delitos leves passou a depositar um valor, atribuído pelo juiz, em uma conta única. Esses valores, acompanhados por extratos anexados aos processos, são depois distribuídos, mediante projetos apresentados por entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de ressocialização ou que desenvolvam atividades de repercussão social.

A própria Vara cadastra as entidades, desde que atendam aos requisitos legais. Em Seguida, analisa os projetos apresentados pelas instituições e conta também com a apreciação do Ministério Público. Depois de aprovado o projeto, a própria instituição saca o dinheiro mediante o alvará. Após 30 dias, deverá prestar contas, comprovando os gastos. O controle e fiscalização das etapas são feitos pela Justiça.

O cadastro da entidade interessada somente será realizado após o deferimento da inscrição, mediante apresentação do formulário contido no edital. No ato da inscrição os documentos relacionados devem ser apresentados com cópias e originais, para conferências. Após deferido o cadastro, a entidade ficará habilitada a apresentar projetos.

**ORIENTAÇÕES**
Somente serão habilitadas as entidades com sede nas localidades abrangidas pela comarca de Machadinho do Oeste. A prioridade será para entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.

fonte: Diário da Amazônia, jornal impresso, edição nº 6990.

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